CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 29.770 de 24 de Maio de 1991

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DA CONSOLACAO, NECESSARIO A PRESERVACAO DE BEM DE TRADICAO CULTURAL.

Alterações

D 33271/93-REVOGA O DECRETO