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DECRETO Nº 29.704 DE 25 DE ABRIL DE 1991
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DECRETO Nº 29.704 de 25 de Abril de 1991
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO JABAQUARA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10930/91.
