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  4. DECRETO Nº 29.673 DE 11 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.673 de 11 de Abril de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000.000,00, DE ACORDO C/A LEI10.920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.