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  4. DECRETO Nº 29.523 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.523 de 18 de Fevereiro de 1991

Dispoe sobre indenizaçao por exercicio de fato de cargo ou funçao, e da outras providencias.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo