DECRETO Nº 29.466 DE 8 DE JANEIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

FIXA NORMAS REFERENTES EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1991, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

DP 91101/91(SJ)-DELEGA COMPETENCIA AO SERVIDOR ASSESSOR TECNICO,P/EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA

D 31087/92-REVOGA O DECRETO

C 102/91(SMA/DEMAT)-MANIFESTACAO UNIDADES Q/TIVEREM INTERESSE AQUISICAO IMOVEIS,ART. 20. DO DECRETO

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