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DECRETO Nº 29.440 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.440 de 18 de Dezembro de 1990
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DISPOE SOBRE REDUCAO DE PRECO DE AQUISICAO DE LOTES DE TALONARIOS DE CARTOES DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 29901/91-REVOGA PAR.UNICO DO ART.1 DO DECRETO
D 42117/02-ALTERA O ART. 1 DO DECRETO