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  4. DECRETO Nº 29.440 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.440 de 18 de Dezembro de 1990

DISPOE SOBRE REDUCAO DE PRECO DE AQUISICAO DE LOTES DE TALONARIOS DE CARTOES DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29901/91-REVOGA PAR.UNICO DO ART.1 DO DECRETO

D 42117/02-ALTERA O ART. 1 DO DECRETO