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DECRETO Nº 29.364 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.364 de 27 de Novembro de 1990
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 1 SUBDISTRITO - SE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
