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DECRETO Nº 29.350 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.350 de 23 de Novembro de 1990
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIOS A INSTALACAO DE ORGAO DA ADMINISTRACAO.
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D 40114/00-REVOGA O DECRETO
