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DECRETO Nº 29.290 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.290 de 12 de Novembro de 1990
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DISPOE SOBRE A VARIACAO MENSAL DO VALOR DA TARIFA DE PEDAGIO PREVISTA NO ART.2 DO DECRETO 24346/87.
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D 29585/91-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO
