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  4. DECRETO Nº 29.144 DE 12 DE OUTUBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.144 de 12 de Outubro de 1990

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS V,IX,XI,XVIII,XXVIII,XXXIII,XXXIX,XLIV,LIV,LIX,LXIII E LXXI DO ART.1 DO DECRETO 15593/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS