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DECRETO Nº 29.143 DE 12 DE OUTUBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.143 de 12 de Outubro de 1990
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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D 42922/03-REVOGA O ART. 1. DO DECRETO, CONFORME RETIFICACAO DADA PELO D 43584/03
