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  4. DECRETO Nº 29.078 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.078 de 24 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.