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DECRETO Nº 29.055 DE 12 DE SETEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.055 de 12 de Setembro de 1990
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COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS AO PLEITO DE 3 DE OUTUBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
