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  4. DECRETO Nº 29.045 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.045 de 11 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, NO 23 SUBDISTRITO - CASA VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.