Decreto nº 29.032, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público, e dá outras providências. 

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 70, item XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no Processo nº 10-022.692-88*51,

CONSIDERANDO os elementos contidos na justificativa do Projeto de Lei nº 197/89, de autoria do nobre Vereador Brasil Vita, no sentido de atribuir o nome de Vitor Del Mazo, a logradouro público;

CONSIDERANDO que o veto do Executivo aposto ao texto aprovado em sessão de 15 de agosto de 1990, o foi exclusivamente no resguardo de suas prerrogativas legais de iniciativa, sem embargo do mérito da propositura e dos superiores propósitos que inspiraram o nobre Vereador;

CONSIDERANDO, ainda, que o acolhimento do referido projeto, em decorrência da legítima representatividade da Egrégia Câmara, reflete inconteste anseio da população interessada,

DECRETA:

Art. 1º - Fica oficializado e denominado Praça Vitor Del Mazo - Código CADLOG 44.397-2 - o espaço livre (Setor 010 - Quadras 019, 020 e 021/AR-SÉ), delimitado pelas ruas Pará, Mato Grosso e Itacolomi, situado no 7º subdistrito - Consolação. 

Art. 2º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de setembro de 1990, 437º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

ERMÍNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

LAURA BERNARDES, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de setembro de 1990.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal