| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/09/1990 |
| Data de publicação | 06/09/1990 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.876, de 20 de julho de 1990, que Dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residênicias que tenham animais ferozes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/1990 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS PLACA INFORMATIVA |
