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  4. DECRETO Nº 28.877 DE 24 DE JULHO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.877 de 24 de Julho de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A FIRMA JJMN-COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.