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  4. DECRETO Nº 28.863 DE 23 DE JULHO DE 1990
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DECRETO Nº 28.863 de 23 de Julho de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 3 SUBDISTRITO - BRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.