CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.863 de 23 de Julho de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/07/1990
Data de publicação 24/07/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 3 SUBDISTRITO - BRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 24/07/1990 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO