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  4. DECRETO Nº 28.855 DE 18 DE JULHO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.855 de 18 de Julho de 1990

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 5 SUBDISTRITO - SANTA IFIGENIA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE EDIFICIO PUBLICO.