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DECRETO Nº 28.676 DE 2 DE MAIO DE 1990
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DECRETO Nº 28.676 de 2 de Maio de 1990
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DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DE EXIGENCIAS DE DOCUMENTACAO PARA A HABILITACAO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, NA MODALIDADE TOMADA DE PRECOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
