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  4. DECRETO Nº 28.522 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.522 de 1 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 9.DISTRITO-ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.