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  4. DECRETO Nº 28.481 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.481 de 29 de Dezembro de 1989

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DOM 090190,P.2-PUBLICACAO ANEXOS I E III DOM 120190,P.2-PUBLICACAO ANEXO II