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  4. DECRETO Nº 28.426 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.426 de 19 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$ 1.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10792/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.