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  4. DECRETO Nº 28.356 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.356 de 30 de Novembro de 1989

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33085/93-REVOGA O DECRETO