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  4. DECRETO Nº 28.263 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.263 de 13 de Novembro de 1989

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE PUBLICIDADE DESTINADA AO USO ESPECIFICO DE LANCAMENTO, PROMOCAO E VENDA DE IMOVEIS.

Alterações

D 34385/94-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 3541/89(SAR)-DISPOE SOBRE AUTORIZACAO P/PUBLICIDADE DE LANCAMENTOS IMOBILIARIOS CONF.DECRETO
  • PL 843/93-OBRIGA AGENTES DISTRIBUIDORES BRINQUEDOSPANFLETOS OUTROS PUBLICIDADE PORTAR CRACHAS AUTORI