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  4. DECRETO Nº 28.179 DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.179 de 18 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO MERCADO MUNICIPAL SENADOR ANTONIO EMYDIO DE BARROS (PENHA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29253/90-REVOGA O DECRETO