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DECRETO Nº 28.175 DE 17 DE OUTUBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.175 de 17 de Outubro de 1989
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DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 15186/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 29800/91-ALTERA DECRETO 15186/78 ALTERADO PELO DECRETO
D 37381/98-REVOGA O DECRETO
