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  4. DECRETO Nº 28.146 DE 12 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.146 de 12 de Outubro de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 2 DISTRITO - GUAIANAZES, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.

Alterações

D 28694/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO

D 29869/91-ALTERA ART.1 DO DECRETO ALTERADO PELO DECRETO 28694/90