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  4. DECRETO Nº 27.793 DE 23 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.793 de 23 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADOS NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA.