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  4. DECRETO Nº 27.773 DE 22 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.773 de 22 de Maio de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 2 DISTRITO-GUAIANASES, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.

Correlações

  • D 32939/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO
  • D 32940/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO