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  4. DECRETO Nº 27.710 DE 30 DE MARÇO DE 1989
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DECRETO Nº 27.710 de 30 de Março de 1989

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE FISCALIZACAO DE CONVENIOS E CONTRATOS, REVOGA OS DECRETOS 12277/75, 23375/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28630/90-REVOGA O DECRETO