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DECRETO Nº 27.655 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989
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DECRETO Nº 27.655 de 17 de Fevereiro de 1989
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 4 SUBDISTRITO- NOSSA SENHORA DO O, ADMINISTRACAO REGIONAL DAFREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
