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  4. DECRETO Nº 26.847 DE 12 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.847 de 12 de Setembro de 1988

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB,A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alterações

D 26914/88-ACRESCENTA ITEM AO ART.1 DO DECRETO

D 27852/89-DA NOVA REDACAO AOS ARTS 2 E 3 DO DECRETO

D 32781/92-REVOGA INCISO III DO ARTIGO 1. DO DECRETO

D 35769/95-REVOGA INCISOS II,IV A XVII DO ART.1 DO DECRETO