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  4. DECRETO Nº 26.370 DE 11 DE JULHO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.370 de 11 de Julho de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE IMOVEL MUNICIPAL LOCALIZADO NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO.