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  4. DECRETO Nº 26.283 DE 29 DE JUNHO DE 1988
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DECRETO Nº 26.283 de 29 de Junho de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO 9 SUBDISTRITO - VILA MARIANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D.46.841/05-REVOGA O DECRETO.