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  4. DECRETO Nº 26.244 DE 24 DE JUNHO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.244 de 24 de Junho de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 4 DISTRITO - JARAGUA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE VIADUTO.