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  4. DECRETO Nº 26.001 DE 27 DE MAIO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.001 de 27 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DA INSCRICAO NO "CADASTRO DE FIEL DE VEICULO" E A EXPEDICAO DE DOCUMENTO DE REGISTRO E IDENTIFICACAO DE QUE TRATA O DECRETO25897/88.

Alterações

D 27969/89-REVOGA O DEC.25897/88 C/ALTERACAO INTRODUZIDA P/DECRETO