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  4. DECRETO Nº 25.849 DE 2 DE MAIO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.849 de 2 de Maio de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 2 DISTRITO - GUAIANAZES, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PONTILHAO.