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  4. DECRETO Nº 25.798 DE 22 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.798 de 22 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 2 SUBDISTRITO-LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DP 91406/90-DETERMINA REVOGACAO DO DECRETO

D 29897/91-REVOGA O DECRETO