CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 25.235 de 29 de Dezembro de 1987

DISPOE SOBRE A FORMA DE RECLASSIFICACAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE INSPETORES FISCAIS, SEGUNDO O MESMO CRITERIO DA RECLASSIFICACAO DOS CARGOS DACARREIRA, NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI 10184/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.