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  4. DECRETO Nº 25.215 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.215 de 21 de Dezembro de 1987

ALTERA RED. DO PAR.3 DO ART.6 DO DEC.22162/86, ALTERADO PELO DEC.24649/87.

Alterações

D 26456/88-REVOGA DEC.22162/86 ALTERADO P/DECRETO