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  4. DECRETO Nº 25.197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.197 de 15 de Dezembro de 1987

REVOGA O DEC.18005/82, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A ACAO SOCIAL LARGO 13.