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  4. DECRETO Nº 25.188 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.188 de 11 de Dezembro de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 30 SUBDISTRITO-IBIRAPUERA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10338/87.

Alterações

D 35.874/96-ALTERA O ART.1. DO DECRETO