DECRETO Nº 25.170 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI, NO AMBITO DE COMPETENCIA MUNICIPAL, O "PROGRAMA POSTO DE ALIMENTO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 28701/90-REVOGA O DECRETO

P 373/88(SEMAB)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO-CREDENCIAMENTO PROGRAMA INSTITUIDO DECRETO.
P 224/88(SEMAB)-EDITA DISPOSICOES REGULAMENTADORAS SOBRE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CONF.DECRETO.

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