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  4. DECRETO Nº 24.986 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.986 de 20 de Novembro de 1987

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO NEGRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25222/87-REABRE PRAZO DE QUE TRATA O ART.7 DO DECRETO.

DEC.26763/88-ALTERA ART.2 DO DECRETO

D 28074/89-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PORT.46/88(PREF.G)-DESIGNA INTEGRANTES P/O CONSELHO CRIADO PELO DECRETO.
  • DOM:270888,P.4-APROVA MINUTA DE DECRETO ALTERANDO O ART.2 DO DECRETO