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DECRETO Nº 24.976 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.976 de 19 de Novembro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8797/78.
