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  4. DECRETO Nº 24.856 DE 30 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.856 de 30 de Outubro de 1987

TRANSFERE PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

Alterações

DEC.25146/87 - REVOGA O ITEM IV DO ART.1 DO DECRETO.

DEC.25436/88 - REVOGA O DECRETO.