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  4. DECRETO Nº 24.744 DE 9 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.744 de 9 de Outubro de 1987

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.11.083/74.

Alterações

D 26978/88-ALTERA ART.2 DO DECRETO.

Correlações

  • D 37836/99-EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO DENOMINADO P/ DECRETO